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O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.

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Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira, Renata Marques
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista nacional de direito de família e sucessões Vol. 11, n. 63 (nov./dez. 2024), p. 21-33
Ano:	2024
Assuntos:	Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil. Bem estar animal, aspectos constitucionais brasil. Guarda compartilhada, projeto de lei, brasil. Animal doméstico, projeto de lei, brasil. Fauna, proteção, brasil. Relações familiares, aspectos jurídicos, brasil. Direito civil, alteração, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197664
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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