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O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Renata Marques
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista nacional de direito de família e sucessões Vol. 11, n. 63 (nov./dez. 2024), p. 21-33
Ano:2024
Assuntos:Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Bem estar animal, aspectos constitucionais brasil.
Guarda compartilhada, projeto de lei, brasil.
Animal doméstico, projeto de lei, brasil.
Fauna, proteção, brasil.
Relações familiares, aspectos jurídicos, brasil.
Direito civil, alteração, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197664
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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