O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.

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書誌詳細
第一著者: Ferreira, Renata Marques
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Revista nacional de direito de família e sucessões Vol. 11, n. 63 (nov./dez. 2024), p. 21-33
Ano:2024
Assuntos:Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Bem estar animal, aspectos constitucionais brasil.
Guarda compartilhada, projeto de lei, brasil.
Animal doméstico, projeto de lei, brasil.
Fauna, proteção, brasil.
Relações familiares, aspectos jurídicos, brasil.
Direito civil, alteração, brasil.
オンライン・アクセス:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197664
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.