A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira
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| Main Author: | Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 11, n. 40 (jan./mar. 2013), p. 155-197 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito do mar. Gás natural, produção, brasil. Hidrocarboneto, reserva, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Petróleo submarino, exploração, brasil. Petróleo, aspectos ambientais. Petróleo, legislação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59258 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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