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Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF

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מחבר ראשי:	Silva, Alexandre Fernandes
פורמט:	Artigo de Revista
שפה:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 300-303
Ano:	2022
Assuntos:	Equilíbrio ecológico, jurisprudência, brasil. Fundo público, aspectos ambientais, brasil. Marco regulatório, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, brasil. Princípio da fungibilidade, jurisprudência, brasil. Tutela de urgência, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
גישה מקוונת:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171965
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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