Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 300-303 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Equilíbrio ecológico, jurisprudência, brasil. Fundo público, aspectos ambientais, brasil. Marco regulatório, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, brasil. Princípio da fungibilidade, jurisprudência, brasil. Tutela de urgência, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171965 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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