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Natureza jurídica da licença ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Tamaoki, Fabiana Junqueira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas Vol. 27, n. 2 (jul./dez. 2011), p. 173-192
Ano:	2011
Assuntos:	Ato administrativo, brasil. Bem jurídico, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil.
Online Access:	http://www.fdsm.edu.br/adm/artigos/a9d5a6394b54bd7a5fd1f9f40b18a238.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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