Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vol. 1, n. 27 (1992), p. 61-101 |
| Ano: | 1992 |
| Assuntos: | Administração pública. Meio ambiente. Poder discricionário. Proteção ambiental. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/8746/4/Os_Principios_do_Estudo_de_Impacto.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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