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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Benjamin, Antônio Herman V
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vol. 1, n. 27 (1992), p. 61-101
Ano:	1992
Assuntos:	Administração pública. Meio ambiente. Poder discricionário. Proteção ambiental.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/8746/4/Os_Principios_do_Estudo_de_Impacto.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobné jednotky

Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Autor: Machado, Carlos Augusto
Vydáno: (2016)

Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Autor: Jabra, Alexandre Salomão
Vydáno: (2016)

A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Autor: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Vydáno: (2008)

Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Autor: Mastrodi, Josué
Vydáno: (2017)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Autor: Odorissi, Fernanda Favarini
Vydáno: (2015)

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Autor: Odorissi, Fernanda Favarini
Vydáno: (2015)

Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Autor: Sgarioni, Márcio Frezza
Vydáno: (2011)

A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
Autor: Leite, Marcos
Vydáno: (2024)

O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Autor: Cirne, Mariana Barbosa
Vydáno: (2022)

Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Autor: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Vydáno: (2018)

Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
Autor: Marin, Jeferson Dytz
Vydáno: (2016)

Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (2007)

As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
Autor: Alonso Júnior, Hamilton
Vydáno: (1996)

Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
Autor: Santanna, Gustavo da Silva
Vydáno: (2012)

Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Autor: Freitas, Vladimir Passos de
Vydáno: (2010)

Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
Autor: Marin, Jeferson Dytz
Vydáno: (2015)

Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Autor: Linhares, Felipe Neves
Vydáno: (2013)

Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
Autor: Frederico José Gervasio Aburachid
Vydáno: (2012)

Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Autor: Dino Neto, Nicolao
Vydáno: (2011)

Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Autor: Valente, Patricia Pessôa
Vydáno: (2013)

Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Autor: Valente, Patricia Pessôa
Vydáno: (2013)

Um novo modelo para o Ministério Público na proteção do meio ambiente
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (1998)

Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Autor: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Vydáno: (1998)

Regulação administrativa e os principais vieses
Autor: Freitas, Juarez
Vydáno: (2016)

Por um direito socioambiental à cidade : direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano : a questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília
Autor: Amorim, Leonardo José Borges de
Vydáno: (2013)

A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção
Autor: Ferreira, Eduardo de Campos
Vydáno: (2018)

Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Autor: Daibert, Arlindo
Vydáno: (2009)

O impacto ambiental
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (1993)

Função ambiental
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (1993)

A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Autor: Laus, Audrey dos Santos
Vydáno: (2004)

Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Autor: Schmidt, Cíntia
Vydáno: (2012)

Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Autor: Costa, Luiz Claudio Pires
Vydáno: (2014)

Improbidade administrativa ambiental
Autor: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Vydáno: (2020)

Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
Autor: Pazzaglini Filho, Marino
Vydáno: (2000)

Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
Autor: Moreira, Rafael Martins Costa
Vydáno: (2016)

Responsabilidade administrativa por dano ambiental
Autor: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Vydáno: (2008)

Sanções administrativas ambientais
Autor: Lazzarini, Álvaro
Vydáno: (1997)

Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa
Autor: Rossetti, Suzana Maria
Vydáno: (2016)

O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados
Autor: Moreira, Eliane Cristina Pinto
Vydáno: (2015)

Releitura da eficiência administrativa sob o paradigma da sustentabilidade
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2017)

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