Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Benjamin, Antônio Herman V |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vol. 1, n. 27 (1992), p. 61-101 |
| Ano: | 1992 |
| Assuntos: | Administração pública. Meio ambiente. Poder discricionário. Proteção ambiental. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/8746/4/Os_Principios_do_Estudo_de_Impacto.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
Julkaistu: (2011)
A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
Tekijä: Leite, Marcos
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Leite, Marcos
Julkaistu: (2024)
O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)
As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1996)
Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
Tekijä: Santanna, Gustavo da Silva
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Santanna, Gustavo da Silva
Julkaistu: (2012)
Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2007)
Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
Tekijä: Frederico José Gervasio Aburachid
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Frederico José Gervasio Aburachid
Julkaistu: (2012)
Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2015)
Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Tekijä: Dino Neto, Nicolao
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Dino Neto, Nicolao
Julkaistu: (2011)
Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (1998)
Regulação administrativa e os principais vieses
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2016)
Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Tekijä: Daibert, Arlindo
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Daibert, Arlindo
Julkaistu: (2009)
A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção
Tekijä: Ferreira, Eduardo de Campos
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Ferreira, Eduardo de Campos
Julkaistu: (2018)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)
Improbidade administrativa ambiental
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Tekijä: Schmidt, Cíntia
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Schmidt, Cíntia
Julkaistu: (2012)
Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
Tekijä: Pazzaglini Filho, Marino
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Pazzaglini Filho, Marino
Julkaistu: (2000)
Por um direito socioambiental à cidade : direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano : a questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília
Tekijä: Amorim, Leonardo José Borges de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Amorim, Leonardo José Borges de
Julkaistu: (2013)
Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2016)
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
Tekijä: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Julkaistu: (2008)
Sanções administrativas ambientais
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa
Tekijä: Rossetti, Suzana Maria
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Rossetti, Suzana Maria
Julkaistu: (2016)
O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados
Tekijä: Moreira, Eliane Cristina Pinto
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Moreira, Eliane Cristina Pinto
Julkaistu: (2015)
Releitura da eficiência administrativa sob o paradigma da sustentabilidade
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2017)
A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na administração pública
Tekijä: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Julkaistu: (2013)
Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2005)
Os desafios da judicialização no neoconstitucionalismo e o princípio do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Cervi, Jacson Roberto
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cervi, Jacson Roberto
Julkaistu: (2020)
Samankaltaisia teoksia
-
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016) -
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tekijä: Jabra, Alexandre Salomão
Julkaistu: (2016) -
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008) -
Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017) -
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)