Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vol. 1, n. 27 (1992), p. 61-101 |
| Ano: | 1992 |
| Assuntos: | Administração pública. Meio ambiente. Poder discricionário. Proteção ambiental. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/8746/4/Os_Principios_do_Estudo_de_Impacto.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ижил төстэй зүйлс
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
-н: Machado, Carlos Augusto
Хэвлэсэн: (2016)
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Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
-н: Jabra, Alexandre Salomão
Хэвлэсэн: (2016)
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A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
-н: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Хэвлэсэн: (2008)
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Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
-н: Mastrodi, Josué
Хэвлэсэн: (2017)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
-н: Odorissi, Fernanda Favarini
Хэвлэсэн: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
-н: Odorissi, Fernanda Favarini
Хэвлэсэн: (2015)
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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
-н: Sgarioni, Márcio Frezza
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2011)
A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
-н: Leite, Marcos
Хэвлэсэн: (2024)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
-н: Cirne, Mariana Barbosa
Хэвлэсэн: (2022)
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Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
-н: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Хэвлэсэн: (2018)
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Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
-н: Marin, Jeferson Dytz
Хэвлэсэн: (2016)
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As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
-н: Alonso Júnior, Hamilton
Хэвлэсэн: (1996)
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Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
-н: Santanna, Gustavo da Silva
Хэвлэсэн: (2012)
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-н: Freitas, Vladimir Passos de
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-н: Linhares, Felipe Neves
Хэвлэсэн: (2013)
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Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
-н: Benjamin, Antônio Herman V
Хэвлэсэн: (2007)
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Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
-н: Frederico José Gervasio Aburachid
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-н: Marin, Jeferson Dytz
Хэвлэсэн: (2015)
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Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
-н: Dino Neto, Nicolao
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Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
-н: Valente, Patricia Pessôa
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
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Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
-н: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Хэвлэсэн: (1998)
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-н: Freitas, Juarez
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Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
-н: Daibert, Arlindo
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-н: Ferreira, Eduardo de Campos
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-н: Laus, Audrey dos Santos
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-н: Costa, Luiz Claudio Pires
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Improbidade administrativa ambiental
-н: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
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-н: Schmidt, Cíntia
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Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
-н: Pazzaglini Filho, Marino
Хэвлэсэн: (2000)
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-н: Amorim, Leonardo José Borges de
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Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
-н: Moreira, Rafael Martins Costa
Хэвлэсэн: (2016)
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
-н: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Хэвлэсэн: (2008)
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Sanções administrativas ambientais
-н: Lazzarini, Álvaro
Хэвлэсэн: (1997)
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Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa
-н: Rossetti, Suzana Maria
Хэвлэсэн: (2016)
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-н: Moreira, Eliane Cristina Pinto
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-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2017)
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-н: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Хэвлэсэн: (2013)
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Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
-н: Prestes, Vanêsca Buzelato
Хэвлэсэн: (2005)
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-н: Cervi, Jacson Roberto
Хэвлэсэн: (2020)
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