Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Сохранить в:
| Главный автор: | Benjamin, Antônio Herman V |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vol. 1, n. 27 (1992), p. 61-101 |
| Ano: | 1992 |
| Assuntos: | Administração pública. Meio ambiente. Poder discricionário. Proteção ambiental. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/8746/4/Os_Principios_do_Estudo_de_Impacto.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Схожие документы
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
по: Machado, Carlos Augusto
Опубликовано: (2016)
по: Machado, Carlos Augusto
Опубликовано: (2016)
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
по: Jabra, Alexandre Salomão
Опубликовано: (2016)
по: Jabra, Alexandre Salomão
Опубликовано: (2016)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
по: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Опубликовано: (2008)
по: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Опубликовано: (2008)
Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
по: Mastrodi, Josué
Опубликовано: (2017)
по: Mastrodi, Josué
Опубликовано: (2017)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
по: Odorissi, Fernanda Favarini
Опубликовано: (2015)
по: Odorissi, Fernanda Favarini
Опубликовано: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
по: Odorissi, Fernanda Favarini
Опубликовано: (2015)
по: Odorissi, Fernanda Favarini
Опубликовано: (2015)
Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
по: Sgarioni, Márcio Frezza
Опубликовано: (2011)
по: Sgarioni, Márcio Frezza
Опубликовано: (2011)
A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
по: Leite, Marcos
Опубликовано: (2024)
по: Leite, Marcos
Опубликовано: (2024)
O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
по: Cirne, Mariana Barbosa
Опубликовано: (2022)
по: Cirne, Mariana Barbosa
Опубликовано: (2022)
Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
по: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Опубликовано: (2018)
по: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Опубликовано: (2018)
Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
по: Marin, Jeferson Dytz
Опубликовано: (2016)
по: Marin, Jeferson Dytz
Опубликовано: (2016)
As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
по: Alonso Júnior, Hamilton
Опубликовано: (1996)
по: Alonso Júnior, Hamilton
Опубликовано: (1996)
Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
по: Santanna, Gustavo da Silva
Опубликовано: (2012)
по: Santanna, Gustavo da Silva
Опубликовано: (2012)
Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
по: Freitas, Vladimir Passos de
Опубликовано: (2010)
по: Freitas, Vladimir Passos de
Опубликовано: (2010)
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
по: Linhares, Felipe Neves
Опубликовано: (2013)
по: Linhares, Felipe Neves
Опубликовано: (2013)
Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
по: Benjamin, Antônio Herman V
Опубликовано: (2007)
по: Benjamin, Antônio Herman V
Опубликовано: (2007)
Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
по: Frederico José Gervasio Aburachid
Опубликовано: (2012)
по: Frederico José Gervasio Aburachid
Опубликовано: (2012)
Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
по: Marin, Jeferson Dytz
Опубликовано: (2015)
по: Marin, Jeferson Dytz
Опубликовано: (2015)
Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
по: Dino Neto, Nicolao
Опубликовано: (2011)
по: Dino Neto, Nicolao
Опубликовано: (2011)
Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
по: Valente, Patricia Pessôa
Опубликовано: (2013)
по: Valente, Patricia Pessôa
Опубликовано: (2013)
Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
по: Valente, Patricia Pessôa
Опубликовано: (2013)
по: Valente, Patricia Pessôa
Опубликовано: (2013)
Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
по: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Опубликовано: (1998)
по: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Опубликовано: (1998)
Regulação administrativa e os principais vieses
по: Freitas, Juarez
Опубликовано: (2016)
по: Freitas, Juarez
Опубликовано: (2016)
Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
по: Daibert, Arlindo
Опубликовано: (2009)
по: Daibert, Arlindo
Опубликовано: (2009)
A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção
по: Ferreira, Eduardo de Campos
Опубликовано: (2018)
по: Ferreira, Eduardo de Campos
Опубликовано: (2018)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
по: Laus, Audrey dos Santos
Опубликовано: (2004)
по: Laus, Audrey dos Santos
Опубликовано: (2004)
Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
по: Costa, Luiz Claudio Pires
Опубликовано: (2014)
по: Costa, Luiz Claudio Pires
Опубликовано: (2014)
Improbidade administrativa ambiental
по: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Опубликовано: (2020)
по: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Опубликовано: (2020)
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
по: Schmidt, Cíntia
Опубликовано: (2012)
по: Schmidt, Cíntia
Опубликовано: (2012)
Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
по: Pazzaglini Filho, Marino
Опубликовано: (2000)
по: Pazzaglini Filho, Marino
Опубликовано: (2000)
Por um direito socioambiental à cidade : direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano : a questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília
по: Amorim, Leonardo José Borges de
Опубликовано: (2013)
по: Amorim, Leonardo José Borges de
Опубликовано: (2013)
Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2016)
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2016)
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
по: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Опубликовано: (2008)
по: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Опубликовано: (2008)
Sanções administrativas ambientais
по: Lazzarini, Álvaro
Опубликовано: (1997)
по: Lazzarini, Álvaro
Опубликовано: (1997)
Desenvolvimento sustentável e suas implicações na atividade administrativa
по: Rossetti, Suzana Maria
Опубликовано: (2016)
по: Rossetti, Suzana Maria
Опубликовано: (2016)
O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados
по: Moreira, Eliane Cristina Pinto
Опубликовано: (2015)
по: Moreira, Eliane Cristina Pinto
Опубликовано: (2015)
Releitura da eficiência administrativa sob o paradigma da sustentabilidade
по: Gomes, Magno Federici
Опубликовано: (2017)
по: Gomes, Magno Federici
Опубликовано: (2017)
A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na administração pública
по: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Опубликовано: (2013)
по: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Опубликовано: (2013)
Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
по: Prestes, Vanêsca Buzelato
Опубликовано: (2005)
по: Prestes, Vanêsca Buzelato
Опубликовано: (2005)
Os desafios da judicialização no neoconstitucionalismo e o princípio do desenvolvimento sustentável
по: Cervi, Jacson Roberto
Опубликовано: (2020)
по: Cervi, Jacson Roberto
Опубликовано: (2020)
Схожие документы
-
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
по: Machado, Carlos Augusto
Опубликовано: (2016) -
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
по: Jabra, Alexandre Salomão
Опубликовано: (2016) -
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
по: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Опубликовано: (2008) -
Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
по: Mastrodi, Josué
Опубликовано: (2017) -
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
по: Odorissi, Fernanda Favarini
Опубликовано: (2015)