Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário

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Tác giả chính: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 13 (jul./dez. 2009), p. 371-380
Ano:2009
Assuntos:Função social da propriedade, brasil.
Reserva florestal, proteção, brasil.
Registro de imóveis, averbação, aspectos ambientais, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28047
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.