Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar

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প্রধান লেখক: Guerra, Evandro Martins
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Fórum de contratação e gestão pública Vol. 7, n. 79 (jul. 2008), p. 16-27
Ano:2008
Assuntos:Estado democrático de direito, competência, brasil.
Licitação, legislação, minas gerais.
Poder regulamentar, brasil.
Princípio da legalidade, regulamentação, minas gerais.
Proteção ambiental, brasil.
Licitação, legislação, regulamentação, minas gerais.
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Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Guerra, Evandro Martins
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