Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Fórum de contratação e gestão pública Vol. 7, n. 79 (jul. 2008), p. 16-27 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Estado democrático de direito, competência, brasil. Licitação, legislação, minas gerais. Poder regulamentar, brasil. Princípio da legalidade, regulamentação, minas gerais. Proteção ambiental, brasil. Licitação, legislação, regulamentação, minas gerais. |
| Truy cập trực tuyến: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31027 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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