Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 1, n. 1 (abr./jun. 2017), p. 69-89 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Água potável, aspectos jurídicos, brasil. Fornecimento de água, aspectos jurídicos, brasil. Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, brasil. Fornecimento de água, natureza fiscal, brasil. Serviço público, doutrinas e controvérsias, brasil. Tarifa de água, brasil. Taxa de serviço, brasil. Serviço público, remuneração, natureza jurídica, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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