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Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Furlan, Valéria C. P
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 1, n. 1 (abr./jun. 2017), p. 69-89
Ano:2017
Assuntos:Água potável, aspectos jurídicos, brasil.
Fornecimento de água, aspectos jurídicos, brasil.
Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, brasil.
Fornecimento de água, natureza fiscal, brasil.
Serviço público, doutrinas e controvérsias, brasil.
Tarifa de água, brasil.
Taxa de serviço, brasil.
Serviço público, remuneração, natureza jurídica, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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