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Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão

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Бібліографічні деталі
Автор:	Furlan, Valéria C. P
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 1, n. 1 (abr./jun. 2017), p. 69-89
Ano:	2017
Assuntos:	Água potável, aspectos jurídicos, brasil. Fornecimento de água, aspectos jurídicos, brasil. Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, brasil. Fornecimento de água, natureza fiscal, brasil. Serviço público, doutrinas e controvérsias, brasil. Tarifa de água, brasil. Taxa de serviço, brasil. Serviço público, remuneração, natureza jurídica, brasil.
Онлайн доступ:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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