Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 19-48
Ano:2019
Assuntos:Acesso à justiça, modelo, brasil.
Acesso à justiça, brasil.
Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Participação popular, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online dostop:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133460
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.