A sanção premial aplicável ao direito ambiental por meio do princípio do protetor-recebedor : o consumo consciente da água através do sistema de bandeiras tarifárias
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista da AGU Vol. 17, n. 4 (out./dez. 2018), p. 123-142 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Conservação da natureza. Direito ambiental, natureza fiscal, brasil. Recursos hídricos, escassez. Sanção premial. Proteção ambiental, tarifa, brasil. |
| Accès en ligne: | https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1008/1971 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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