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Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Torre, Marcos Abreu
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 25 (jan./fev. 2006), p. 3034-3040
Ano:	2006
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29220
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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