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Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Farias, Talden
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 10-28
Ano:2007
Assuntos:Competência administrativa, joão pessoa (pb).
Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, joão pessoa (pb).
Direitos difusos, proteção, joão pessoa (pb).
Interesse coletivo, proteção, joão pessoa (pb).
Interesse transindividual, proteção, joão pessoa (pb).
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, joão pessoa (pb).
Serviços de saúde, proteção, joão pessoa (pb).
Termo de ajustamento de conduta.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104546
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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