Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 10-28 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Competência administrativa, joão pessoa (pb). Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, joão pessoa (pb). Direitos difusos, proteção, joão pessoa (pb). Interesse coletivo, proteção, joão pessoa (pb). Interesse transindividual, proteção, joão pessoa (pb). Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, joão pessoa (pb). Serviços de saúde, proteção, joão pessoa (pb). Termo de ajustamento de conduta. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104546 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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