Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista direito tributário atual N. 49 (2021), p. 184-199 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Agronegócio, brasil. Base de cálculo, brasil. Capacidade contributiva, brasil. Convênio, brasil. Imposto federal, brasil. Obrigação tributária, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163723 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |