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Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gama, Clairton Kubassewski
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista direito tributário atual N. 49 (2021), p. 184-199
Ano:	2021
Assuntos:	Agronegócio, brasil. Base de cálculo, brasil. Capacidade contributiva, brasil. Convênio, brasil. Imposto federal, brasil. Obrigação tributária, brasil. Competência tributária dos municípios, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163723
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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