Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Gama, Clairton Kubassewski
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista direito tributário atual N. 49 (2021), p. 184-199
Ano:2021
Assuntos:Agronegócio, brasil.
Base de cálculo, brasil.
Capacidade contributiva, brasil.
Convênio, brasil.
Imposto federal, brasil.
Obrigação tributária, brasil.
Competência tributária dos municípios, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163723
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.