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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Aineistotyyppi:	Capítulo de Livro
Kieli:	Português
Publicado em:	Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental : crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1.
Ano:	2021
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Direito ambiental, brasil. Prescrição, brasil. Dano ambiental, brasil.
Linkit:	https://app.vlex.com/sources/38066)sources/38071
Nota de acesso:	Texto integral. Disponível para servidores da AGU.

Samankaltaisia teoksia

O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
Tekijä: Silva, André Krull Arnaldo da
Julkaistu: (2012)

Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
Tekijä: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Julkaistu: (2016)

Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2024)

A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso extraordinário 654.883/AC
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
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O impacto das alterações climáticas na população em situação de vulnerabilidade social
Tekijä: Costa, José Ricardo Caetano
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A dignidade animal e a transformação ecológica dos direitos
Tekijä: Vasconcelos, Joyce da Costa
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Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados : do liberalismo ao Estado protetor do ambiente
Tekijä: Oliveira, André Pinto de Sousa
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O meio ambiente do trabalho e a responsabilidade do empregador em tempos de pandemia
Tekijä: Pereira, Marlene de Paula
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A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
Tekijä: Gomes Júnior, Luiz Manoel
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
Tekijä: Araujo, Liane Cavalcante
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Biopirataria : da compreensão de sua nocividade às possíveis formas de sua aniquilação
Tekijä: Alves, Weverton Fernandes Bento
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Saneamento básico e desigualdade regional no Brasil : presente e futuro (in)acabados na modernidade reflexiva
Tekijä: Anjos, Pedro Germano dos
Julkaistu: (2024)

A existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental : comentários à decisão monocrática no âmbito da ADO nº 60 do Supremo Tribunal Federal : comentário de jurisprudência
Tekijä: Martins, Fernanda Rezende
Julkaistu: (2021)

A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
Tekijä: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Julkaistu: (2021)

Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
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O "esverdeamento" da Convenção Americana de Direitos Humanos : povos indígenas e proteção ambiental em convergência
Tekijä: Wagner, Daize Fernanda
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Do direito fundamental ao meio ambiente à constituição ambiental
Tekijä: Rocha, João Carlos de Carvalho
Julkaistu: (2020)

O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Tekijä: Treccani, Girolamo Domenico
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Judicialização das políticas públicas ambientais : aspectos teóricos e estudo de casos paradigmáticos
Tekijä: Freiria, Rafael Costa
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A (im)prescritibilidade das pretensões de reparação pelos danos difusos ao macrobem e individuais ao microbem ambiental
Tekijä: João, Catharine Black Lipp
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado : a teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Tekijä: Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes
Julkaistu: (2023)

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Atualidades da ação civil pública ambiental
Tekijä: Guerra, Isabella Franco
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Desregulamentação do licenciamento como ameaça ao meio ambiente das gerações futuras
Tekijä: Leitão, Rômulo Guilherme
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Classificação de processos judiciais segundo objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda ONU 2030
Tekijä: Fux, Luiz
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Direito humano ao meio ambiente sadio, fake news e princípio jurídico da fraternidade : um caminho possível para a ODS 13
Tekijä: Porto, Carolina Silva
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A Agenda 2030 da ONU e o papel dos tribunais brasileiros na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Tekijä: Gonçalves, Giovane da Silva
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A proteção do direito ao meio ambiente no caso Nuestra Tierra vs. Argentina : o ativismo da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Tekijä: Lopes, Ana Maria D'Ávila
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Prescrição no dano ambiental
Tekijä: Fernandez Junior, Enio Duarte
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Poluição sonora e o dever fundamental de preservação do meio ambiente sadio : uma análise a partir da decisão STC 119/2001 do Tribunal Constitucional espanhol
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Blockchain e Agenda 2030
Tekijä: Denny, Danielle Mendes Thame
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Democracia participativa e administração pública democrática e consensual : instrumentos para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU
Tekijä: Barros, Gabriela dos Santos
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Desenvolvimento sustentável e antropocentrismo
Tekijä: Marques, José Roberto
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Litigância climática no Supremo Tribunal Federal : aprendendo a construir ações legais para as futuras gerações e para a natureza
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Planos de logística sustentável no Poder judiciário : uma análise do impacto ambiental da implementação do trabalho home office nos tribunais brasileiros
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Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
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O pós-extrativismo como resposta aos problemas socioambientais da América Latina e Caribe a partir da racionalidade ambiental
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Direito ambiental em perspectiva : análise sistematizada à luz do princípio do mínimo existencial ecológico e da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n. 12.187/09)
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Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
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