Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2034-2040 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29190 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Sobreira, Denise Barbosa |
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| publisher | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2034-2040 |
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Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
Sobreira, Denise Barbosa
Área de proteção ambiental (APA), Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2004
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29190
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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