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Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Sobreira, Denise Barbosa
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2034-2040
Ano:	2004
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29190
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
Autor: Ramos, Alessander Marcondes França
Vydáno: (2009)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2008)

Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
Autor: Mattos Neto, Antonio José de
Vydáno: (2020)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2022)

As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
Autor: Fialdini, Matheus Jacob
Vydáno: (2012)

Análise crítica do Código civil de 2002 à luz da Constituição brasileira : animais não humanos
Autor: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Vydáno: (2019)

A responsabilidade ambiental na função social da propriedade : como tem sido julgada em Goiás (2002-2017)
Autor: Dias, Denise Oliveira
Vydáno: (2019)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
Autor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Vydáno: (2008)

Uma análise jurídica do projeto de lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional
Autor: Pope, Kamila
Vydáno: (2020)

Áreas de Preservação Permanente (APPs) - As resoluções CONAMA e o papel das técnicas de Geoprocessamento na delimitação das classes de preservação
Autor: Maisa de Almeida Cota
Vydáno: (2008)

Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
Autor: Guerra, Evandro Martins
Vydáno: (2008)

Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
Autor: Raslan, Alexandre Lima
Vydáno: (2008)

Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2015)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Autor: Lemos, André Fagundes
Vydáno: (2013)

O poder normativo do CONAMA
Autor: Villares, Luiz Fernando
Vydáno: (2008)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2022)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Autor: Brasil
Vydáno: (2003)

Preservação premiada
Autor: Marques, Fabrício
Vydáno: (2022)

A governança corporativa nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303/2016
Autor: Figueiredo, Vicente Cardoso de
Vydáno: (2017)

Energias renováveis : riqueza sustentável ao alcance de todos
Autor: Brasil
Vydáno: (2012)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
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Áreas de proteção ambiental e a preservação do bioma cerrado
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Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
Autor: Rizzo, Guilherme Franzen
Vydáno: (2012)

Ações afirmativas nas licitações públicas : o alcance da sustentabilidade social
Autor: Tourinho, Rita
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Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Autor: Santos, Rafael César Coelho dos
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Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
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A LUTA PELO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: ENTRE O ALCANCE E O LIMITE DA NORMA JURÍDICA
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Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências
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As graves consequências das soluções simplistas do " novo Código florestal"
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Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
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APA da Serra da Meruoca
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Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção
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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
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O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental : a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental
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Autor: Correia, Mary Lucia Andrade
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O Brasil das APPS, áreas de preservação provisórias : perplexidade!
Autor: Bocuhy, Carlos
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O registro de imóveis e as áreas protegidas pela legislação
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