Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2034-2040 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29190 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Antzeko izenburuak
A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
nork: Ramos, Alessander Marcondes França
Argitaratua: (2009)
nork: Ramos, Alessander Marcondes França
Argitaratua: (2009)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2008)
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2008)
Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
nork: Mattos Neto, Antonio José de
Argitaratua: (2020)
nork: Mattos Neto, Antonio José de
Argitaratua: (2020)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Argitaratua: (2022)
nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Argitaratua: (2022)
As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
nork: Fialdini, Matheus Jacob
Argitaratua: (2012)
nork: Fialdini, Matheus Jacob
Argitaratua: (2012)
Análise crítica do Código civil de 2002 à luz da Constituição brasileira : animais não humanos
nork: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Argitaratua: (2019)
nork: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Argitaratua: (2019)
A responsabilidade ambiental na função social da propriedade : como tem sido julgada em Goiás (2002-2017)
nork: Dias, Denise Oliveira
Argitaratua: (2019)
nork: Dias, Denise Oliveira
Argitaratua: (2019)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
nork: Sarlet, Ingo Wolfgang
Argitaratua: (2008)
nork: Sarlet, Ingo Wolfgang
Argitaratua: (2008)
Uma análise jurídica do projeto de lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional
nork: Pope, Kamila
Argitaratua: (2020)
nork: Pope, Kamila
Argitaratua: (2020)
Áreas de Preservação Permanente (APPs) - As resoluções CONAMA e o papel das técnicas de Geoprocessamento na delimitação das classes de preservação
nork: Maisa de Almeida Cota
Argitaratua: (2008)
nork: Maisa de Almeida Cota
Argitaratua: (2008)
Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
nork: Guerra, Evandro Martins
Argitaratua: (2008)
nork: Guerra, Evandro Martins
Argitaratua: (2008)
Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
nork: Raslan, Alexandre Lima
Argitaratua: (2008)
nork: Raslan, Alexandre Lima
Argitaratua: (2008)
Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2015)
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2015)
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
nork: Lemos, André Fagundes
Argitaratua: (2013)
nork: Lemos, André Fagundes
Argitaratua: (2013)
O poder normativo do CONAMA
nork: Villares, Luiz Fernando
Argitaratua: (2008)
nork: Villares, Luiz Fernando
Argitaratua: (2008)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2022)
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2022)
Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
nork: Brasil
Argitaratua: (2003)
nork: Brasil
Argitaratua: (2003)
Preservação premiada
nork: Marques, Fabrício
Argitaratua: (2022)
nork: Marques, Fabrício
Argitaratua: (2022)
A governança corporativa nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303/2016
nork: Figueiredo, Vicente Cardoso de
Argitaratua: (2017)
nork: Figueiredo, Vicente Cardoso de
Argitaratua: (2017)
Energias renováveis : riqueza sustentável ao alcance de todos
nork: Brasil
Argitaratua: (2012)
nork: Brasil
Argitaratua: (2012)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
nork: Porfiro, Camila Almeida
Argitaratua: (2024)
nork: Porfiro, Camila Almeida
Argitaratua: (2024)
Áreas de proteção ambiental e a preservação do bioma cerrado
nork: Martins Filho, Izaac Alves
Argitaratua: (2019)
nork: Martins Filho, Izaac Alves
Argitaratua: (2019)
Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
nork: Rizzo, Guilherme Franzen
Argitaratua: (2012)
nork: Rizzo, Guilherme Franzen
Argitaratua: (2012)
Ações afirmativas nas licitações públicas : o alcance da sustentabilidade social
nork: Tourinho, Rita
Argitaratua: (2013)
nork: Tourinho, Rita
Argitaratua: (2013)
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2020)
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2020)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
nork: Santos, Rafael César Coelho dos
Argitaratua: (2015)
nork: Santos, Rafael César Coelho dos
Argitaratua: (2015)
Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2017)
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2017)
A LUTA PELO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: ENTRE O ALCANCE E O LIMITE DA NORMA JURÍDICA
nork: Silva, Fúlvia Leticia Perego
Argitaratua: (2016)
nork: Silva, Fúlvia Leticia Perego
Argitaratua: (2016)
Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências
nork: Dino Neto, Nicolao
Argitaratua: (2012)
nork: Dino Neto, Nicolao
Argitaratua: (2012)
Área de proteção ambiental : estratégia política na gestão municipal?
nork: Murta, Raíssa de Oliveira
Argitaratua: (2012)
nork: Murta, Raíssa de Oliveira
Argitaratua: (2012)
As graves consequências das soluções simplistas do " novo Código florestal"
nork: Ellovitch, Mauro da Fonseca
Argitaratua: (2010)
nork: Ellovitch, Mauro da Fonseca
Argitaratua: (2010)
Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
nork: Reis Neto, Afonso Feitosa
Argitaratua: (2020)
nork: Reis Neto, Afonso Feitosa
Argitaratua: (2020)
APA da Serra da Meruoca
nork: Arruda, Inácio
Argitaratua: (2010)
nork: Arruda, Inácio
Argitaratua: (2010)
Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção
nork: Endres, Viviane Bohn
Argitaratua: (2017)
nork: Endres, Viviane Bohn
Argitaratua: (2017)
A democracia participativa como instrumento de alcance do princípio da sustentabilidade
nork: Garcia, Heloise Siqueira
Argitaratua: (2015)
nork: Garcia, Heloise Siqueira
Argitaratua: (2015)
Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
nork: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Argitaratua: (2002)
nork: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Argitaratua: (2002)
O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental : a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental
nork: Pereira, Rhideme Souza
Argitaratua: (2017)
nork: Pereira, Rhideme Souza
Argitaratua: (2017)
Campos de Dunas na Praia do Futuro: Diagnostico e Contribuicao para Producao de Politicas Publicas..
nork: Correia, Mary Lucia Andrade
Argitaratua: (2003)
nork: Correia, Mary Lucia Andrade
Argitaratua: (2003)
O Brasil das APPS, áreas de preservação provisórias : perplexidade!
nork: Bocuhy, Carlos
Argitaratua: (2005)
nork: Bocuhy, Carlos
Argitaratua: (2005)
O registro de imóveis e as áreas protegidas pela legislação
nork: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Argitaratua: (2020)
nork: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Argitaratua: (2020)