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Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Sobreira, Denise Barbosa
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2034-2040
Ano:2004
Assuntos:Área de proteção ambiental (apa), brasil.
Competência municipal, brasil.
Conservação da natureza, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29190
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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