Ata uhi

Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Sobreira, Denise Barbosa
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 18 (nov./dez. 2004), p. 2034-2040
Ano:	2004
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Urunga tuihono:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29190
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ngā tūemi rite

A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
mā: Ramos, Alessander Marcondes França
I whakaputaina: (2009)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2008)

Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
mā: Mattos Neto, Antonio José de
I whakaputaina: (2020)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
I whakaputaina: (2022)

As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
mā: Fialdini, Matheus Jacob
I whakaputaina: (2012)

Análise crítica do Código civil de 2002 à luz da Constituição brasileira : animais não humanos
mā: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
I whakaputaina: (2019)

A responsabilidade ambiental na função social da propriedade : como tem sido julgada em Goiás (2002-2017)
mā: Dias, Denise Oliveira
I whakaputaina: (2019)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
mā: Sarlet, Ingo Wolfgang
I whakaputaina: (2008)

Uma análise jurídica do projeto de lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional
mā: Pope, Kamila
I whakaputaina: (2020)

Áreas de Preservação Permanente (APPs) - As resoluções CONAMA e o papel das técnicas de Geoprocessamento na delimitação das classes de preservação
mā: Maisa de Almeida Cota
I whakaputaina: (2008)

Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
mā: Guerra, Evandro Martins
I whakaputaina: (2008)

Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
mā: Raslan, Alexandre Lima
I whakaputaina: (2008)

Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
mā: Gomes, Magno Federici
I whakaputaina: (2015)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
mā: Lemos, André Fagundes
I whakaputaina: (2013)

O poder normativo do CONAMA
mā: Villares, Luiz Fernando
I whakaputaina: (2008)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
mā: Brasil
I whakaputaina: (2003)

Preservação premiada
mā: Marques, Fabrício
I whakaputaina: (2022)

A governança corporativa nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303/2016
mā: Figueiredo, Vicente Cardoso de
I whakaputaina: (2017)

Energias renováveis : riqueza sustentável ao alcance de todos
mā: Brasil
I whakaputaina: (2012)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
mā: Porfiro, Camila Almeida
I whakaputaina: (2024)

Áreas de proteção ambiental e a preservação do bioma cerrado
mā: Martins Filho, Izaac Alves
I whakaputaina: (2019)

Desapropriações : indenização da cobertura florestal : uma concepção de valor orientada pela economia verde
mā: Rizzo, Guilherme Franzen
I whakaputaina: (2012)

Ações afirmativas nas licitações públicas : o alcance da sustentabilidade social
mā: Tourinho, Rita
I whakaputaina: (2013)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
I whakaputaina: (2020)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
mā: Santos, Rafael César Coelho dos
I whakaputaina: (2015)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
mā: Silveira, Paula Galbiatti
I whakaputaina: (2017)

A LUTA PELO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: ENTRE O ALCANCE E O LIMITE DA NORMA JURÍDICA
mā: Silva, Fúlvia Leticia Perego
I whakaputaina: (2016)

Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competências
mā: Dino Neto, Nicolao
I whakaputaina: (2012)

Área de proteção ambiental : estratégia política na gestão municipal?
mā: Murta, Raíssa de Oliveira
I whakaputaina: (2012)

As graves consequências das soluções simplistas do " novo Código florestal"
mā: Ellovitch, Mauro da Fonseca
I whakaputaina: (2010)

Lei federal n. 13.800/2019 : aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
mā: Reis Neto, Afonso Feitosa
I whakaputaina: (2020)

APA da Serra da Meruoca
mā: Arruda, Inácio
I whakaputaina: (2010)

Análise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevenção
mā: Endres, Viviane Bohn
I whakaputaina: (2017)

A democracia participativa como instrumento de alcance do princípio da sustentabilidade
mā: Garcia, Heloise Siqueira
I whakaputaina: (2015)

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
mā: Santos, Maria Luiza Werneck dos
I whakaputaina: (2002)

O governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental : a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambiental
mā: Pereira, Rhideme Souza
I whakaputaina: (2017)

Campos de Dunas na Praia do Futuro: Diagnostico e Contribuicao para Producao de Politicas Publicas..
mā: Correia, Mary Lucia Andrade
I whakaputaina: (2003)

O Brasil das APPS, áreas de preservação provisórias : perplexidade!
mā: Bocuhy, Carlos
I whakaputaina: (2005)

O registro de imóveis e as áreas protegidas pela legislação
mā: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
I whakaputaina: (2020)

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