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Programa Minha Casa Minha Vida e a colisão entre direitos fundamentais

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Balbino, Michelle Lucas Cardoso
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 51-76
Ano:	2013
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à moradia, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Programa de governo, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Política habitacional, brasil.
Linkit:	https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2199
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Samankaltaisia teoksia

O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida
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Integrando sustentabilidade ao direito à habitação : uma abordagem a partir do direito internacional
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Riqueza ambiental
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Agricultura terá muitas vantagens
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A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais
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