Programa Minha Casa Minha Vida e a colisão entre direitos fundamentais
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 51-76 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à moradia, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Programa de governo, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Política habitacional, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2199 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
類似資料
O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida
著者:: Mukai, Sylvio Toshiro
出版事項: (2011)
著者:: Mukai, Sylvio Toshiro
出版事項: (2011)
Os aspectos da responsabilidade civil por danos socioambientais em unidades habitacionais do programa minha casa, minha vida: estudo de caso residencial viver melhor I e II
著者:: Soares, Tatiana Dominiak
出版事項: (2016)
著者:: Soares, Tatiana Dominiak
出版事項: (2016)
Integrando sustentabilidade ao direito à habitação : uma abordagem a partir do direito internacional
著者:: Meireles, Gustavo Fernandes
出版事項: (2012)
著者:: Meireles, Gustavo Fernandes
出版事項: (2012)
Riqueza ambiental
著者:: Temer, Michel
出版事項: (2017)
著者:: Temer, Michel
出版事項: (2017)
Agricultura terá muitas vantagens
著者:: Bortot, Ivanir José
出版事項: (1988)
著者:: Bortot, Ivanir José
出版事項: (1988)
A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais
著者:: Heim, Bruno Barbosa
出版事項: (2011)
著者:: Heim, Bruno Barbosa
出版事項: (2011)
Agenda urbana e ambiental, conflitos e convergências na busca da preservação do direito à moradia
著者:: Santos, Edson Quirino dos
出版事項: (2021)
著者:: Santos, Edson Quirino dos
出版事項: (2021)
Tão perto e tão longe : trajetória da agroecologia na agenda brasileira de políticas públicas
著者:: Rocha Neto, João Mendes da
出版事項: (2022)
著者:: Rocha Neto, João Mendes da
出版事項: (2022)
Programa Bolsa Verde : erradicação da extrema pobreza e a conservação ambiental
著者:: Cabral, Paulo Guilherme Francisco
出版事項: (2014)
著者:: Cabral, Paulo Guilherme Francisco
出版事項: (2014)
Educação e televisão : o Leão Cecil no Programa Sem Fronteiras, Globo News
著者:: Brügger, Paula
出版事項: (2016)
著者:: Brügger, Paula
出版事項: (2016)
Investigando ações em educação ambiental : o programa agrinho e as histórias de vida de seus ex-alunos
著者:: Radi, Antonio José
出版事項: (2013)
著者:: Radi, Antonio José
出版事項: (2013)
Direitos fundamentais e sustentabilidade : breves considerações a partir da política nacional da biodiversidade
著者:: Nascimento Neto, José Osório do
出版事項: (2013)
著者:: Nascimento Neto, José Osório do
出版事項: (2013)
A agenda transversal do meio ambiente 2024-2027
著者:: Lemos, Leany Barreiro
出版事項: (2024)
著者:: Lemos, Leany Barreiro
出版事項: (2024)
Direito de propriedade e direito a um meio ambiente ecológico : colisão de direitos fundamentais?
著者:: Santos, Gustavo Ferreira
出版事項: (2000)
著者:: Santos, Gustavo Ferreira
出版事項: (2000)
Considerações sobre resolução de conflitos : a (im)possibilidade de aplicação da mediação ambiental em sua gestão
著者:: Sell, Cleiton Lixieski
出版事項: (2016)
著者:: Sell, Cleiton Lixieski
出版事項: (2016)
A mediação como um instrumento para a solução dialogada dos conflitos ambientais
著者:: Martins Júnior, Wallace Paiva
出版事項: (2021)
著者:: Martins Júnior, Wallace Paiva
出版事項: (2021)
O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
著者:: Boeira, Alex Perozzo
出版事項: (2011)
著者:: Boeira, Alex Perozzo
出版事項: (2011)
A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano
著者:: Roberto, Luiz Fernando
出版事項: (2011)
著者:: Roberto, Luiz Fernando
出版事項: (2011)
Os direitos constitucionais dos grupos indígenas : a defesa da comunidade de índios caiçaras no Município de Paraty (RJ)
著者:: Aieta, Vânia Siciliano
出版事項: (2014)
著者:: Aieta, Vânia Siciliano
出版事項: (2014)
Desenvolvimento sustentável no órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio : demolindo mitos e barreiras
著者:: Costa, Ligia Maura
出版事項: (2015)
著者:: Costa, Ligia Maura
出版事項: (2015)
Especismo na TV : um olhar abolicionista sobre o programa "Pelo Mundo"
著者:: Brügger, Paula
出版事項: (2013)
著者:: Brügger, Paula
出版事項: (2013)
Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
著者:: Rocha, Rúsvel Beltrame
出版事項: (2009)
著者:: Rocha, Rúsvel Beltrame
出版事項: (2009)
Biodiversidade, direitos e produção camponesa de alimentos
著者:: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
出版事項: (2019)
著者:: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
出版事項: (2019)
Direito ambiental e desenvolvimento sustentável : uma análise da judicialização das relações sociais
著者:: Bölter, Serli Genz
出版事項: (2019)
著者:: Bölter, Serli Genz
出版事項: (2019)
O princípio da educação ambiental e seu tratamento na legislação brasileira. Estudo de caso
著者:: Fiori, Antonieta Aparecida
出版事項: (2014)
著者:: Fiori, Antonieta Aparecida
出版事項: (2014)
O princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
著者:: Adamek, Daniela Pina von
出版事項: (2021)
著者:: Adamek, Daniela Pina von
出版事項: (2021)
A conflituosidade dos litígios irradiados no âmbito dos conflitos relacionados ao neoextrativismo mineral
著者:: Santos, Lucas Ramos de Oliveira
出版事項: (2021)
著者:: Santos, Lucas Ramos de Oliveira
出版事項: (2021)
'Farra do boi', fauna e manifestação cultural : uma colisão de princípios constitucionais? : estudo de um acórdão do Supremo Tribunal Federal
著者:: Steinmetz, Wilson
出版事項: (2009)
著者:: Steinmetz, Wilson
出版事項: (2009)
Desastres ambientais : acertos e desacertos de um novo modelo de reparação no caso Samarco
著者:: Siqueira, Lyssandro Norton
出版事項: (2022)
著者:: Siqueira, Lyssandro Norton
出版事項: (2022)
Deliberação colegiada de conflito : análise do método alternativo de solução de controvérsias entre usuários de recursos hídricos
著者:: Santana, Stella Emery
出版事項: (2024)
著者:: Santana, Stella Emery
出版事項: (2024)
Socio-environmental rights and the riddle of history
著者:: Gilbert, Bruce
出版事項: (2018)
著者:: Gilbert, Bruce
出版事項: (2018)
Agronegócio e arbitragem
著者:: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
出版事項: (2022)
著者:: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
出版事項: (2022)
Solução de conflitos ambientais por câmaras privadas de mediação : um enfoque constitucional
著者:: Santos, Alberto Vinícius de Melo
出版事項: (2020)
著者:: Santos, Alberto Vinícius de Melo
出版事項: (2020)
Direito ambiental, indisponibilidade de direitos, solução alternativa de conflitos e arbitragem
著者:: Antunes, Paulo de Bessa
出版事項: (2011)
著者:: Antunes, Paulo de Bessa
出版事項: (2011)
Avaliação de programas de educação ambiental voltados para gestão de resíduos sólidos em escolas municipais de Pinhais/PR
著者:: Scupino, Flavia
出版事項: (2017)
著者:: Scupino, Flavia
出版事項: (2017)
A atuação do Ministério Público em conflitos socioambientais : limites e possibilidades para uma mediação processualizada
著者:: Oliveira, Cristiano de
出版事項: (2013)
著者:: Oliveira, Cristiano de
出版事項: (2013)
A justiça restaurativa como possível meio de resolução de conflitos socioambientais
著者:: Gontijo, Julifrancis Carvalho
出版事項: (2021)
著者:: Gontijo, Julifrancis Carvalho
出版事項: (2021)
Práticas colaborativas no direito ambiental
著者:: Baptista, Alice Neves
出版事項: (2022)
著者:: Baptista, Alice Neves
出版事項: (2022)
A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
著者:: Martins, Fabiane Parente Teixeira
出版事項: (2007)
著者:: Martins, Fabiane Parente Teixeira
出版事項: (2007)
A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros
著者:: Villarroel, Ivette Susana Esis
出版事項: (2023)
著者:: Villarroel, Ivette Susana Esis
出版事項: (2023)