Programa Minha Casa Minha Vida e a colisão entre direitos fundamentais
Kaydedildi:
| Yazar: | Balbino, Michelle Lucas Cardoso |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 2013), p. 51-76 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à moradia, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Programa de governo, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Política habitacional, brasil. |
| Online Erişim: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2199 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Benzer Materyaller
O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida
Yazar:: Mukai, Sylvio Toshiro
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Os aspectos da responsabilidade civil por danos socioambientais em unidades habitacionais do programa minha casa, minha vida: estudo de caso residencial viver melhor I e II
Yazar:: Soares, Tatiana Dominiak
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
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Integrando sustentabilidade ao direito à habitação : uma abordagem a partir do direito internacional
Yazar:: Meireles, Gustavo Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
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Riqueza ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
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Agricultura terá muitas vantagens
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Baskı/Yayın Bilgisi: (1988)
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A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais
Yazar:: Heim, Bruno Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
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Agenda urbana e ambiental, conflitos e convergências na busca da preservação do direito à moradia
Yazar:: Santos, Edson Quirino dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
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Tão perto e tão longe : trajetória da agroecologia na agenda brasileira de políticas públicas
Yazar:: Rocha Neto, João Mendes da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
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Programa Bolsa Verde : erradicação da extrema pobreza e a conservação ambiental
Yazar:: Cabral, Paulo Guilherme Francisco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
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Educação e televisão : o Leão Cecil no Programa Sem Fronteiras, Globo News
Yazar:: Brügger, Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
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Investigando ações em educação ambiental : o programa agrinho e as histórias de vida de seus ex-alunos
Yazar:: Radi, Antonio José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
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Direitos fundamentais e sustentabilidade : breves considerações a partir da política nacional da biodiversidade
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A agenda transversal do meio ambiente 2024-2027
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O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
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A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano
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Biodiversidade, direitos e produção camponesa de alimentos
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável : uma análise da judicialização das relações sociais
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O princípio da educação ambiental e seu tratamento na legislação brasileira. Estudo de caso
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O princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Socio-environmental rights and the riddle of history
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Agronegócio e arbitragem
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Solução de conflitos ambientais por câmaras privadas de mediação : um enfoque constitucional
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A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros
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