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Crítica à incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a resolução normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012

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প্রধান লেখক: Oliveira, Thais Paranhos Mariz de
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista direito tributário atual N. 38 (2017), p. 174-188
Ano:2017
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Energia elétrica, brasil.
Tributação, brasil.
Tributo, brasil.
অনলাইন ব্যবহার করুন:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165270
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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