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Crítica à incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a resolução normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Thais Paranhos Mariz de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direito tributário atual N. 38 (2017), p. 174-188
Ano:	2017
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Energia elétrica, brasil. Tributação, brasil. Tributo, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165270
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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