Crítica à incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a resolução normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista direito tributário atual N. 38 (2017), p. 174-188 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Energia elétrica, brasil. Tributação, brasil. Tributo, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165270 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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