A responsabilidade penal do Estado por crimes ao ambiente

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Correia, Sabrinna de Sousa
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 3, n. 2 (set. 2006), p. 655-668
Ano:2006
Assuntos:Crime por omissão, aspectos constitucionais, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Responsabilidade internacional do estado, brasil.
Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60012
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.