Tributação ambiental municipal : (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Jadson Correia de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 199-221
Ano:2021
Assuntos:Capacidade contributiva, brasil.
Competência tributária dos municípios, brasil.
Condições econômicas, brasil.
Poluição, brasil.
Tributação ecológica, brasil.
Online Access:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1919
Nota de acesso:Texto integral (PDF)