Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Tavares, José de Farias
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 14 (mar./abr. 2004), p. 1519-1535
Ano:2004
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Direito de construir, brasil.
Direito de superfície, brasil.
Propriedade urbana, brasil.
Usucapião, brasil.
Política urbana, brasil.
Linkit:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29166
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.