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Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional

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Bibliographic Details
Main Author:	Tavares, José de Farias
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 14 (mar./abr. 2004), p. 1519-1535
Ano:	2004
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito de construir, brasil. Direito de superfície, brasil. Propriedade urbana, brasil. Usucapião, brasil. Política urbana, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29166
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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