Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 14 (mar./abr. 2004), p. 1519-1535 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito de construir, brasil. Direito de superfície, brasil. Propriedade urbana, brasil. Usucapião, brasil. Política urbana, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29166 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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