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Concessão de licença para abertura de rua em região do bioma Mata Atlântica. Área Diretamente Afetada (ADA) localizada na zona urbana do Município. Parcelamento do solo. Desnecessidade de declaração da utilidade pública

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Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Leonardo da Rocha de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 125-130
Ano:	2014
Assuntos:	Licenciamento ambiental, parecer, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, parecer, mata atlântica. Planejamento urbano, aspectos jurídicos, parecer, brasil. Utilidade pública, parecer, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, parecer, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102854
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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