Concessão de licença para abertura de rua em região do bioma Mata Atlântica. Área Diretamente Afetada (ADA) localizada na zona urbana do Município. Parcelamento do solo. Desnecessidade de declaração da utilidade pública
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 125-130 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, parecer, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, parecer, mata atlântica. Planejamento urbano, aspectos jurídicos, parecer, brasil. Utilidade pública, parecer, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, parecer, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102854 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Παρόμοια τεκμήρια
Meio ambiente. Poda de árvore. Falta de justa causa
από: Penteado, Jaques de Camargo
Έκδοση: (2024)
από: Penteado, Jaques de Camargo
Έκδοση: (2024)
Meio ambiente. Poda de árvore. Falta de justa causa
από: Penteado, Jaques de Camargo
Έκδοση: (2024)
από: Penteado, Jaques de Camargo
Έκδοση: (2024)
Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
από: Bercovici, Gilberto
Έκδοση: (2022)
από: Bercovici, Gilberto
Έκδοση: (2022)
Parecer em direito penal ambiental
από: Pierangelli, José Henrique
Έκδοση: (1998)
από: Pierangelli, José Henrique
Έκδοση: (1998)
Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental
από: Martins, Ives Gandra da Silva
Έκδοση: (2015)
από: Martins, Ives Gandra da Silva
Έκδοση: (2015)
Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional
από: Custódio, Helita Barreira
Έκδοση: (1997)
από: Custódio, Helita Barreira
Έκδοση: (1997)
Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
από: Sena, Bárbara Bianca
Έκδοση: (2011)
από: Sena, Bárbara Bianca
Έκδοση: (2011)
Parecer para a criação da matrícula mãe de área pública no Jardim Marcelo
από: Imparato, Ellade
Έκδοση: (2010)
από: Imparato, Ellade
Έκδοση: (2010)
Parecer sobre busca de tesouro em unidade de conservação de proteção integral
από: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Έκδοση: (2013)
από: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Έκδοση: (2013)
Questões práticas da aplicação da nova Lei florestal aos setores elétrico, sucroalcooleiro e financeiro
από: Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
Έκδοση: (2016)
από: Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
Έκδοση: (2016)
Parecer, laudo técnico e laudo pericial : o desabamento das barragens
από: Rigolin, Ivan Barbosa
Έκδοση: (2019)
από: Rigolin, Ivan Barbosa
Έκδοση: (2019)
Registro de imóveis - cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública - interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação - segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - integração predial na esfera da tutela ambiental - admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de "declaração" ou "termo" emitido pel Cetesb - Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos - consulta conhecida, com resposta positiva
από: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Έκδοση: (2006)
από: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Έκδοση: (2006)
A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso especial nº 1.594.361
από: Costa, Beatriz Souza
Έκδοση: (2018)
από: Costa, Beatriz Souza
Έκδοση: (2018)
Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
από: Aires, Carina Michele
Έκδοση: (2021)
από: Aires, Carina Michele
Έκδοση: (2021)
Revisão da lei federal de parcelamento do solo : um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000
από: Costa, Heloisa Soares de Moura
Έκδοση: (2009)
από: Costa, Heloisa Soares de Moura
Έκδοση: (2009)
A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado
από: Costa, Rafael Santiago
Έκδοση: (2013)
από: Costa, Rafael Santiago
Έκδοση: (2013)
Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
από: Santos, Ozéias J
Έκδοση: (2003)
από: Santos, Ozéias J
Έκδοση: (2003)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
από: Custódio, Helita Barreira
Έκδοση: (2002)
από: Custódio, Helita Barreira
Έκδοση: (2002)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
από: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Έκδοση: (2019)
από: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Έκδοση: (2019)
A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos : um estudo baseado no Projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó-SC
από: Pereira, Reginaldo
Έκδοση: (2017)
από: Pereira, Reginaldo
Έκδοση: (2017)
O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial
από: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Έκδοση: (2021)
από: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Έκδοση: (2021)
O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
από: Boeira, Alex Perozzo
Έκδοση: (2011)
από: Boeira, Alex Perozzo
Έκδοση: (2011)
Embargo/suspensão ambiental : estudo de caso e proposta de critérios
από: Fonseca, Wagner Cleyton
Έκδοση: (2022)
από: Fonseca, Wagner Cleyton
Έκδοση: (2022)
Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
από: Souza, Leonardo da Rocha de
Έκδοση: (2022)
από: Souza, Leonardo da Rocha de
Έκδοση: (2022)
A ocupação urbana do Distrito Federal por meio das ferramentas de Pierre Bourdieu
από: Costa, Marcos Paulo Salmen Chagas da
Έκδοση: (2022)
από: Costa, Marcos Paulo Salmen Chagas da
Έκδοση: (2022)
Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais
από: Faria, Cristina Campos de
Έκδοση: (2007)
από: Faria, Cristina Campos de
Έκδοση: (2007)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024)
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
από: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Έκδοση: (2023)
από: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Έκδοση: (2023)
A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
από: Coutinho, Pedro de Oliveira
Έκδοση: (2022)
από: Coutinho, Pedro de Oliveira
Έκδοση: (2022)
Incertos perímetros urbanos
από: Pontes, Daniele Regina
Έκδοση: (2021)
από: Pontes, Daniele Regina
Έκδοση: (2021)
Uma análise sobre o Princípio nº 15 da Declaração de Estocolmo : abordagem da sua incorporação pelos diplomas nacionais e internacionais e sua aplicação prática
από: Lima, Lucas Azevedo de
Έκδοση: (2014)
από: Lima, Lucas Azevedo de
Έκδοση: (2014)
Reflexões sobre ações civis públicas e a nova política estadual de proteção dos mananciais
από: Iura, Alexandre Miura
Έκδοση: (2017)
από: Iura, Alexandre Miura
Έκδοση: (2017)
Crimes contra o ordenamento urbano
από: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Έκδοση: (2010)
από: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Έκδοση: (2010)
Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental
από: Martins, Maria Lucia R. R
Έκδοση: (2007)
από: Martins, Maria Lucia R. R
Έκδοση: (2007)
Sustentabilidade e função social do espaço urbano : direito à cidade e ressignificação
από: Pires, Maria Coeli Simões
Έκδοση: (2012)
από: Pires, Maria Coeli Simões
Έκδοση: (2012)
O registro de imóveis e as áreas contaminadas
από: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Έκδοση: (2022)
από: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Έκδοση: (2022)
Ação civil pública com pedido de liminar
από: Souto, Luis Eduardo Couto de Oliveira
Έκδοση: (2012)
από: Souto, Luis Eduardo Couto de Oliveira
Έκδοση: (2012)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
από: Boueri, Millena Ariana
Έκδοση: (2021)
από: Boueri, Millena Ariana
Έκδοση: (2021)
Curso de direito agrário
από: Rizzardo, Arnaldo
Έκδοση: (2014)
από: Rizzardo, Arnaldo
Έκδοση: (2014)