Concessão de licença para abertura de rua em região do bioma Mata Atlântica. Área Diretamente Afetada (ADA) localizada na zona urbana do Município. Parcelamento do solo. Desnecessidade de declaração da utilidade pública
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| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo de Revista |
| भाषा: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 125-130 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, parecer, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, parecer, mata atlântica. Planejamento urbano, aspectos jurídicos, parecer, brasil. Utilidade pública, parecer, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, parecer, brasil. |
| ऑनलाइन पहुंच: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102854 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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