Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 85-88 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Eficácia da lei, brasil. Legislação. Administração pública, decisão judicial, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118879 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |