Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 85-88 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Eficácia da lei, brasil. Legislação. Administração pública, decisão judicial, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118879 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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