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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Lugon, Luiz Carlos de Castro
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 85-88
Ano:	2001
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Eficácia da lei, brasil. Legislação. Administração pública, decisão judicial, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118879
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
Autor: De Lucca, Newton
Vydáno: (2001)

Análise da eficácia social das normas ambientais a partir do geodireito: estudo de caso da Lagoa da Conceição/SC
Autor: Couto, Isabel Pinheiro de Paula
Vydáno: (2023)

Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
Autor: Prudente, Antônio Souza
Vydáno: (2003)

Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
Autor: Oliveira, Carina Costa de
Vydáno: (2019)

A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas
Autor: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Vydáno: (2015)

Os desafios do direito ambiental no limiar do século XXI diante da ineficácia do sistema jurídico ambiental brasileiro
Autor: Silva, Rodrigo Zouain da
Vydáno: (2012)

Desenvolvimento sustentável : a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras
Autor: Pereira Júnior, Jessé Torres
Vydáno: (2011)

A presença do realismo jurídico no direito brasileiro
Autor: Santos, Jamerson Lima dos Santos
Vydáno: (2024)

Diálogos entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e o novo Código Florestal Brasileiro
Autor: Nagao, Luís Ossamu Gelati
Vydáno: (2014)

O princípio da sustentabilidade nas decisões judiciais
Autor: Moreira, João Batista Gomes
Vydáno: (2013)

Algumas reflexões sobre os novos rumos do direito
Autor: Rosa, Felippe Augusto de Miranda
Vydáno: (2004)

Direito ambiental simbólico?
Autor: Correia Neto, Celso de Barros
Vydáno: (2009)

Ministra Rosa Weber defende engajamento da sociedade nas decisões sobre questões climáticas.
Autor: Brasil
Vydáno: (2023)

Supremas Cortes e efeito backlash : o caso das "vaquejadas" no Brasil
Autor: Leal, Saul Tourinho
Vydáno: (2021)

A questão ambiental e os delitos lesa-humanidade
Autor: Silva, Cláudio Barros
Vydáno: (1998)

Soluções judiciais complexas em litígios ambientais. A experiência argentina
Autor: Lorenzetti, Ricardo Luis
Vydáno: (2017)

Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista
Autor: Marin, Jeferson Dytz
Vydáno: (2013)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
Autor: Bellinetti, Luiz Fernando
Vydáno: (2014)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
Autor: Dantas, Marcelo Buzaglo
Vydáno: (2024)

Análise do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito
Autor: Bastos, Carolina Vieira Ribeiro de Assis
Vydáno: (2008)

Análise teórico-reflexiva sobre decisões judiciais do TJRS em relação ao aborto de anencéfalos
Autor: Rocha, Andréia Ribeiro da
Vydáno: (2008)

A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente
Autor: Bello Filho, Ney de Barros
Vydáno: (2007)

Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo : uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais
Autor: Veronese, Alexandre
Vydáno: (2013)

A decisão do STF, o princípio constitucional da igualdade e a vedação de discriminação : o afeto como paradigma norteador da legitimidade das decisões judiciais : a família contemporânea e sua nova formatação
Autor: Nicolau Júnior, Mauro
Vydáno: (2011)

Amazônia (i)legal ambiental : caracterização a partir da análise dos conflitos ambientais judiciais
Autor: Oliveira, Celso Maran de
Vydáno: (2023)

Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
Autor: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Vydáno: (2003)

Reflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agrária
Autor: Fideles, Junior Divino
Vydáno: (2014)

Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
Autor: Moreira, Rafael Martins Costa
Vydáno: (2017)

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Vydáno: (2017)

Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
Autor: Marcão, Renato
Vydáno: (2009)

Direito dos povos indígenas
Autor: Brasil
Vydáno: (2023)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
Vydáno: (2017)

O direito processual dos desastres e o papel das cortes judiciais na prevenção e no preparo aos desastres
Autor: Carvalho, Délton Winter de
Vydáno: (2023)

Propriedade comunal : a essencialidade enquanto critério decisório à luz das particularidades do instituto e da jurisprudência nacional e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Autor: Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim
Vydáno: (2023)

Função social e tutelas coletivas : contribuição do direito romano a um novo paradigma
Autor: Pilati, José Isaac
Vydáno: (2004)

A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro : análise da legislação e de decisões judiciais
Autor: Silvestre, Gilberto Fachetti
Vydáno: (2018)

O Ministerio publico e a proteção ao meio ambiente : providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilibrio ecologico
Autor: Decomain, Pedro Roberto
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A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional
Autor: Khaddour, Fernando Marques
Vydáno: (2016)

A especialização de órgãos judiciais em matéria ambiental e a efetivação do desenvolvimento sustentável como categoria integrante dos direitos humanos ecológicos
Autor: Araújo, João Augusto Carneiro
Vydáno: (2023)

Mudanças climáticas e seus impactos no direito de propriedade privada : uma análise sobre a criação de novas demandas judiciais a partir de uma observação dos princípios da tutela ambiental
Autor: Tybusch, Francielle Benini Agne
Vydáno: (2020)

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