Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 85-88 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Eficácia da lei, brasil. Legislação. Administração pública, decisão judicial, brasil. |
| Online-ссылка: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118879 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожие документы
Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
по: De Lucca, Newton
Опубликовано: (2001)
по: De Lucca, Newton
Опубликовано: (2001)
Análise da eficácia social das normas ambientais a partir do geodireito: estudo de caso da Lagoa da Conceição/SC
по: Couto, Isabel Pinheiro de Paula
Опубликовано: (2023)
по: Couto, Isabel Pinheiro de Paula
Опубликовано: (2023)
Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
по: Prudente, Antônio Souza
Опубликовано: (2003)
по: Prudente, Antônio Souza
Опубликовано: (2003)
Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
по: Oliveira, Carina Costa de
Опубликовано: (2019)
по: Oliveira, Carina Costa de
Опубликовано: (2019)
A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas
по: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Опубликовано: (2015)
по: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Опубликовано: (2015)
Os desafios do direito ambiental no limiar do século XXI diante da ineficácia do sistema jurídico ambiental brasileiro
по: Silva, Rodrigo Zouain da
Опубликовано: (2012)
по: Silva, Rodrigo Zouain da
Опубликовано: (2012)
Desenvolvimento sustentável : a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras
по: Pereira Júnior, Jessé Torres
Опубликовано: (2011)
по: Pereira Júnior, Jessé Torres
Опубликовано: (2011)
A presença do realismo jurídico no direito brasileiro
по: Santos, Jamerson Lima dos Santos
Опубликовано: (2024)
по: Santos, Jamerson Lima dos Santos
Опубликовано: (2024)
Diálogos entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e o novo Código Florestal Brasileiro
по: Nagao, Luís Ossamu Gelati
Опубликовано: (2014)
по: Nagao, Luís Ossamu Gelati
Опубликовано: (2014)
O princípio da sustentabilidade nas decisões judiciais
по: Moreira, João Batista Gomes
Опубликовано: (2013)
по: Moreira, João Batista Gomes
Опубликовано: (2013)
Algumas reflexões sobre os novos rumos do direito
по: Rosa, Felippe Augusto de Miranda
Опубликовано: (2004)
по: Rosa, Felippe Augusto de Miranda
Опубликовано: (2004)
Direito ambiental simbólico?
по: Correia Neto, Celso de Barros
Опубликовано: (2009)
по: Correia Neto, Celso de Barros
Опубликовано: (2009)
Ministra Rosa Weber defende engajamento da sociedade nas decisões sobre questões climáticas.
по: Brasil
Опубликовано: (2023)
по: Brasil
Опубликовано: (2023)
Supremas Cortes e efeito backlash : o caso das "vaquejadas" no Brasil
по: Leal, Saul Tourinho
Опубликовано: (2021)
по: Leal, Saul Tourinho
Опубликовано: (2021)
A questão ambiental e os delitos lesa-humanidade
по: Silva, Cláudio Barros
Опубликовано: (1998)
по: Silva, Cláudio Barros
Опубликовано: (1998)
Soluções judiciais complexas em litígios ambientais. A experiência argentina
по: Lorenzetti, Ricardo Luis
Опубликовано: (2017)
по: Lorenzetti, Ricardo Luis
Опубликовано: (2017)
Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista
по: Marin, Jeferson Dytz
Опубликовано: (2013)
по: Marin, Jeferson Dytz
Опубликовано: (2013)
Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
по: Bellinetti, Luiz Fernando
Опубликовано: (2014)
по: Bellinetti, Luiz Fernando
Опубликовано: (2014)
Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
по: Dantas, Marcelo Buzaglo
Опубликовано: (2024)
по: Dantas, Marcelo Buzaglo
Опубликовано: (2024)
Análise do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito
по: Bastos, Carolina Vieira Ribeiro de Assis
Опубликовано: (2008)
по: Bastos, Carolina Vieira Ribeiro de Assis
Опубликовано: (2008)
Análise teórico-reflexiva sobre decisões judiciais do TJRS em relação ao aborto de anencéfalos
по: Rocha, Andréia Ribeiro da
Опубликовано: (2008)
по: Rocha, Andréia Ribeiro da
Опубликовано: (2008)
A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente
по: Bello Filho, Ney de Barros
Опубликовано: (2007)
по: Bello Filho, Ney de Barros
Опубликовано: (2007)
Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo : uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais
по: Veronese, Alexandre
Опубликовано: (2013)
по: Veronese, Alexandre
Опубликовано: (2013)
A decisão do STF, o princípio constitucional da igualdade e a vedação de discriminação : o afeto como paradigma norteador da legitimidade das decisões judiciais : a família contemporânea e sua nova formatação
по: Nicolau Júnior, Mauro
Опубликовано: (2011)
по: Nicolau Júnior, Mauro
Опубликовано: (2011)
Amazônia (i)legal ambiental : caracterização a partir da análise dos conflitos ambientais judiciais
по: Oliveira, Celso Maran de
Опубликовано: (2023)
по: Oliveira, Celso Maran de
Опубликовано: (2023)
Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
по: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Опубликовано: (2003)
по: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Опубликовано: (2003)
Reflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agrária
по: Fideles, Junior Divino
Опубликовано: (2014)
по: Fideles, Junior Divino
Опубликовано: (2014)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
по: Moreira, Rafael Martins Costa
Опубликовано: (2017)
Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
по: Marcão, Renato
Опубликовано: (2009)
по: Marcão, Renato
Опубликовано: (2009)
Direito dos povos indígenas
по: Brasil
Опубликовано: (2023)
по: Brasil
Опубликовано: (2023)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
по: Gordilho, Heron José de Santana
Опубликовано: (2017)
по: Gordilho, Heron José de Santana
Опубликовано: (2017)
O direito processual dos desastres e o papel das cortes judiciais na prevenção e no preparo aos desastres
по: Carvalho, Délton Winter de
Опубликовано: (2023)
по: Carvalho, Délton Winter de
Опубликовано: (2023)
Propriedade comunal : a essencialidade enquanto critério decisório à luz das particularidades do instituto e da jurisprudência nacional e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
по: Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim
Опубликовано: (2023)
по: Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim
Опубликовано: (2023)
Função social e tutelas coletivas : contribuição do direito romano a um novo paradigma
по: Pilati, José Isaac
Опубликовано: (2004)
по: Pilati, José Isaac
Опубликовано: (2004)
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro : análise da legislação e de decisões judiciais
по: Silvestre, Gilberto Fachetti
Опубликовано: (2018)
по: Silvestre, Gilberto Fachetti
Опубликовано: (2018)
O Ministerio publico e a proteção ao meio ambiente : providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilibrio ecologico
по: Decomain, Pedro Roberto
Опубликовано: (1984)
по: Decomain, Pedro Roberto
Опубликовано: (1984)
A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional
по: Khaddour, Fernando Marques
Опубликовано: (2016)
по: Khaddour, Fernando Marques
Опубликовано: (2016)
A especialização de órgãos judiciais em matéria ambiental e a efetivação do desenvolvimento sustentável como categoria integrante dos direitos humanos ecológicos
по: Araújo, João Augusto Carneiro
Опубликовано: (2023)
по: Araújo, João Augusto Carneiro
Опубликовано: (2023)
Mudanças climáticas e seus impactos no direito de propriedade privada : uma análise sobre a criação de novas demandas judiciais a partir de uma observação dos princípios da tutela ambiental
по: Tybusch, Francielle Benini Agne
Опубликовано: (2020)
по: Tybusch, Francielle Benini Agne
Опубликовано: (2020)